Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA FATURA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ «PAGAMENTOS FATURAS E SOLUÇÕES PAG. LTDA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA