Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - «OVERBOOKING - ATRASO DE 13 HORAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.

Voo internacional- «Overbooking"- Atraso na chegada ao destino de mais de treze horas- Danos morais- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)