Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Juízo da Falência que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Inconformismo. Juízo da ação de execução que apenas deu cumprimento à ordem vinda do juízo falimentar. Entendimento deste de que os efeitos da falência não podem ser estendidos aos sócios da empresa coexecutada, porquanto sua responsabilidade é limitada. Inteligência do 82-A da Lei de Recuperação e Falência, que prevê a possibilidade de extensão dos efeitos apenas aos sócios com responsabilidade ilimitada. Irresignação do Agravante, todavia, que deve se voltar àquele juízo. Decisão mantida. Recurso não provido