Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Franquia. Ação de obrigação de fazer, movida pela franqueadora. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Desacolhimento. Autora/reconvinda que deu causa à rescisão do contrato, impondo aos réus (franqueados) a alteração do modelo do negócio, ainda no curso da franquia. Correta a sentença, portanto, ao condená-la ao pagamento da multa respectiva. Inaplicabilidade de outras multas contratuais, pois previstas no contrato expressamente apenas em desfavor dos franqueados. Cuidando-se de contrato empresarial, não se cogita de vulnerabilidade dos contratantes, para se permitir a imposição destas multas à autora (franqueadora). Sentença mantida. Recursos desprovidos