Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Imóvel penhorado cedido em comodato pelo devedor ao filho. Questão relativa à impossibilidade de reconhecimento da existência de «bem de família em tal hipótese examinada em outro recurso, faltando ao recorrente interesse de agir. Além disso, autor é mero detentor da posse, não possuindo legitimidade para sua defesa. Extinção do processo corretamente determinada. ... ()
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