Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 e 2007. Quitação do débito tributário, por meio de parcelamento administrativo, após a citação efetiva. Petição da municipalidade comunicando o pagamento do principal, bem como requerendo o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Extinção, de ofício, da execução com fundamento no CPC, art. 485, VI diante do pagamento noticiado. Insurgência da municipalidade. Pretensão ao prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência e despesas processuais. Acolhimento. Caso concreto em que não restou comprovada a quitação dos honorários, bem como a inclusão dos mesmos no acordo celebrado. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios já fixados e custas processuais efetivamente suportadas pela exequente, que é beneficiada por isenção concedida pelos arts. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Recurso provido, com observação