Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Inteligência do art. 76, §1º, I, do CPC/2015. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Questões relativas à eleição de foro em matéria do consumidor e inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Ônus sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, ressalvada a benesse legal. Sentença mantida. ... (Continua)