Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Posse de 01 (uma) porção de maconha com 1,6 gramas. Recente julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido