Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado para indicação da localização dos veículos, bem como a prova da propriedade, sob pena de multa (CPC, art. 774). Insurgência dos Exequentes. Não acolhimento. Independentemente de o Agravado estar representada por advogado, a intimação pessoal, no presente caso, é medida de rigor, posto que a obrigação de fazer é ato personalíssimo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)