Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos 2112690139599-5 e 2112700046908-9 - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na tese de inexigibilidade do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Contratação comprovada - Negativação cadastral - Inexistência dos pressupostos necessários para inverter o ônus probatório - Integridade da cessão de crédito, porquanto devidamente notificada a devedora, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Autora não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento da prestação debatida - Provas juntadas aos autos são hábeis a demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito e a pendência da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso DESPROVIDO