Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa - Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento - Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa - Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022 - Questão de fundo não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por esta Turma, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso de agravo em execução parcialmente provido