Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.9328.1366.0390

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()

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