Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS.

Apelado portador de Diabetes Tipo I (CID 10 E10) e que fez tratamento intensivo, porém, os medicamentos fornecidos pelo SUS não promoveram um controle glicêmico eficaz. Necessidade de tratamento com Medtronic Minimed- 780G e seus respectivos insumos. Sentença julgou pedidos procedentes para fornecimento dos respectivos insumos. Municipalidade interpôs recurso de apelação aduzindo preliminarmente - Impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade passiva com a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso alegando a existência de outras bombas de insulina com preços mais módicos que podem ser fornecidos pelo Estado e outras formas de tratamento. PRELIMINARES - DESCABIMENTO. Valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício patrimonial objetivado pela parte autora, CPC, art. 292, § 2º, valor da causa corresponde ao valor anual do tratamento. Não há incompetência absoluta, já que, impossibilitada a precisão do valor da causa, observa-se que o valor da causa se dá apenas de maneira estimativa, o que impede o aferimento de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda. MÉRITO - PROVIMENTO, EM PARTE. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ em relação ao tratamento a ser realizado através do sistema de infusão de insulina Minimed 780g com sensores de glicose enlite 3, todavia, com relação aos demais insumos, principalmente relacionados a insulina que será utilizada, não existe laudo específico, apenas uma mera receita médica. Havendo tratamento outro que possua o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, será este permitido o fornecimento pelo apelante, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido, em partes... (Continua)