Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Obrigação de Fazer ajuizada pelos Agravados contra a Agravante, determinou a liberação do acesso dos Agravados ao sistema interno da Associação, impondo multa diária por eventual descumprimento ... (Continua)