Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exibição de documentos. Servidora titular de conta corrente do Banco para a qual foram feitos pagamentos de vencimentos e proventos de aposentadoria após o óbito. Direito da autora de obter as informações bancárias pretendidas. Não há, por outro lado, comprovação de que o Banco réu recebeu comunicação quando do falecimento dos servidores. Desconto de tarifas bancárias e outros encargos que se deu nos termos da legislação pertinente. Recurso não provido