Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INTIMADO, AUTOR CONFIRMA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NA RÉPLICA DE QUE AS CLÍNICAS INDICADAS NÃO ESTARIAM APTAS NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU DIVERSAS CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INCABÍVEL REEMBOLSO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. CASO O AUTOR OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS