Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito. Distribuição da ação no foro do domicílio da autora. Remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida. Impossibilidade. Ação proposta por sociedade que presta serviços de engenharia em face de fornecedora de serviços de telefonia. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da fornecedora ou no local do fato (art. 101, I, CDC). Súmula 77/TJSP. Ajuizamento, na hipótese, no foro do local do domicílio da requerente. Opção que se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos em juízo. Precedentes desta Corte. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)