Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição pelo estudo. Realização de curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos da Lei 7.210/84, art. 126, § 2º, e da resolução CNJ 391/21. Instituição de ensino não conveniada com a administração penitenciária. Atividade não certificada pela autoridade educacional competente para tanto. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes STJ e desta Corte. Recurso desprovido... ()
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