Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda para fornecimento de insumo para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença relativo a multa coercitiva - Ausência de decisão que efetivamente reconheça inadimplemento e aplique a multa coercitiva anteriormente apenas fixada - Execução genérica, sem discriminação de dias de atraso - Ocorrência de sequestro de verbas públicas - Ausência de requisitos para imposição da multa coercitiva, diante do sequestro que assegura o fornecimento do insumo devido - Cumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial, seja por licitação dos medicamentos, disponibilização e sequestro determinado, cujo valor foi levantado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)