Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO

e ADULTERAÇÃO de SINAL de VEÍCULO AUTOMOTOR - Preliminar - Fundada suspeita que decorre das características fáticas - Acusados que, ao presenciarem a viatura, quando desembarcavam, voltaram ao veículo para se esconderem, visando evitar abordagem - Justa causa evidenciada - Atitude dos policiais escorreita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - Precedentes - Rejeição - Mérito - Acusados que não comprovaram a origem do bem - Versões conflitantes - Apreensão de chave mixa com um dos acusados - Ônus probatório do qual a Defesa não se desincumbiu - Dolo evidenciado - Apontamentos por delitos análogos em detrimento de dois dos acusados - Receptação culposa afastada, o que torna não manejável o perdão judicial - Valor do automóvel que impede a aplicação do privilégio - Veículo com a placa dianteira de cunho artesanal - Placa traseira com lacração irregular - Suficiência - Adulteração grosseira - Condenação como medida de rigor - Penas bem dosadas - Concurso material caracterizado pelos diversos bens jurídicos lesados, bem como pelos contextos diferentes - Regime inicial aberto fixado na origem - Penas restritivas lançadas sem impugnação - Recursos desprovidos... (Continua)