Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOSPITAL PÉROLA BYINGTON. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegação de depreciação do imóvel expropriado, situado na região da «Cracolândia". Laudo pericial que utilizou imóveis da mesma região do «fato social para fins de apuração do valor do imóvel. Prova técnica bem circunstanciada e produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e do interesse em disputa, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Problema de saúde e segurança pública que não pode ser utilizado pelo Estado para auferir vantagem econômica. Valor adequado e que atende ao princípio da justa indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. Honorários. Pleito de redução da verba honorária. Descabimento. Ausência de argumento específico capaz de infirmar as conclusões do juízo quanto ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Juros compensatórios devidos para compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário com a imissão provisória da posse. Situação verificada no laudo pericial. Juros compensatórios que devem ser computados na base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 131/STJ. Parte autora que ofereceu valor inferior ao fixado em sentença e deve arcar com as custas da sucumbência. Recurso não provido... (Continua)