Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto e redistribuída para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) da Comarca de São José do Rio Preto - Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, ao cumprimento de um contrato de mútuo, com a finalidade exclusiva de obter o pagamento dos valores devidos - Não há vínculo com débitos oriundos de contrato de franquia - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.