Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de consórcio - Débito de parcelas mensais em conta corrente - Negativação do nome do autor perante a SERASA - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - Incontroversa a inexistência de adesão válida, pelo autor, ao contrato de consórcio - Recorrente alega que a contratação do consórcio e as consequências deletérias a ela vinculadas (i.e. efetivação de débitos na conta corrente e negativação dos dados do autor) decorreram de fraude perpetrada por pessoa não identificada - Hipótese que não caracteriza a excludente de culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3º, do CDC - Mesmo que admitida a fraude na contratação, é cediço que as instituições financeiras respondem pelos riscos inerentes a sua atividade bancária, especialmente no que tange à segurança das operações, em que se inclui a hipótese de ação de fraudadores - Inteligência do CDC, art. 14, caput e Súmula 479/STJ - Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ - Sentença que corretamente reconheceu a responsabilidade civil da casa bancária - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)