Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência apresentada de forma genérica e meramente conceitual - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo 27, do E. STJ - Autor que comprova a contento as cobranças realizadas de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré, em franca ofensa aos termos do art. 51, «IV, do CDC - Taxas de juros anuais que beiram o sétuplo da taxa média fixada pelo «BACEN - Banco Réu que admite amplamente a prática - Suposta concessão de crédito de alto risco - Alegação não demonstrada nos Autos - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo «Bacen - Precedentes desta Colenda Câmara - Aplicação de taxa «Selic - Inviabilidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios da condenação fixados dentro do limite legal e na forma como consolidado por este E. Tribunal - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)