Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 2019/2020. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANEPAR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Hipótese em que o Tribunal de Origem, embora tenha considerado válida a adoção do regime 14x24x12x72 previsto no acordo coletivo de trabalho - ACT 2019/2020, com vigência a partir de 23/05/2019, no que tange ao aspecto formal, o considerou inválido sob o fundamento de que ficou caracterizado o trabalho, de forma habitual, « com alternância de horários e turnos (8h00 às 20h00 e 20h00 às 8h00 ) em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e socia l, o que, segundo o Juízo a quo, não se alterava pela concessão de folgas ou de intervalos superiores a 11 (onze) horas entre jornadas. II. Ocorre que tal matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, pois a mera constatação de jornada extra não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate, o que contraria a tese de observância obrigatória fixada pelo STF. III. Inclusive, nos termos do art. 611-A, caput e I, da CLT, a negociação coletiva prevalece sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho. Ademais, é expressamente previsto no CLT, art. 611-B dispositivo que estabelece os direitos infensos à negociação coletiva, que « regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo «. IV. Ademais, o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pela Reclamada. V. Logo, a Corte Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras a partir de 23/05/2019 e durante toda da vigência do ACT 2019/2020, contrariou a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)