Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)