Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu prazo de 60 dias à recuperanda para a equalização do seu passivo fiscal. Pedido de dilação do prazo. Não cabimento. O prazo de 60 dias fixado pelo juízo de origem revela-se razoável e suficiente para equalização do passivo fiscal, sobretudo se considerarmos que as tratativas de regularização fiscal se encontram em estágio avançado, vez que, tal como informou a devedora a fl. 15, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concluiu a análise para reprocessamento do passivo fiscal. Decisão mantida. ... (Continua)