Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a nomeação à penhora realizada pelo devedor e deferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com ordem de reiteração, mantendo-se o bloqueio do montante já constrito. Inconformismo do devedor. EXCESSO. Após o julgamento da impugnação, os credores apresentaram cálculos indicando o valor remanescente da dívida e, embora ciente, o devedor não se insurgiu. Ademais, a alegação não foi deduzida em primeiro grau e possui caráter genérico, já que o devedor não declinou o valor que entende ser devido. Alegação não conhecida. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. O dinheiro, em espécie ou em depósito ou investimento em instituição financeira, possui preferência na ordem de constrição. Inteligência do CPC, art. 835. Os credores não estão obrigados a aceitar a indicação do devedor, notadamente no caso, em que o bem oferecido é incerto, porquanto surgiria apenas com o êxito do recorrente em ação judicial. Ausência de indícios mínimos de que a quantia seja impenhorável. Alegada dificuldade financeira que não exime o agravante do dever de pagamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)