Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)