Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Condutor infrator identificado no momento da autuação - Notificações legais enviadas apenas ao proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de declaração da insubsistência do ato administrativo e cancelamento da multa - Sentença que denegação da ordem - Manutenção - No momento na lavratura do auto de infração, o condutor foi devidamente notificado da autuação - Inteligência do CTB, art. 280, VI - Ademais, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo - Inteligência dos art. 282, § 3º do CTB - Documentos nos autos que comprovam o devido envio das notificações de autuação e de penalidade ao proprietário do veículo - Presunção juris tantum dos atos administrativos não ilidida - Precedentes - Denegação da ordem mantida, porém por estes novos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)