Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - PASSAGENS AÉREAS - PREVISÃO DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL -

Pretensão do autor de restituição integral do valor pago pelas passagens - Descabimento - Hipótese em que o autor optou pela aquisição de bilhetes na modalidade tarifária «Basic, ciente das condições que não previam reembolso em caso de cancelamento voluntário - Inexistência de ilicitude ou abusividade nas condições tarifárias - Recurso exclusivo do autor - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)