Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Aposentadoria por invalidez acidentária concedida administrativamente - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Aparente violação ao Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, I - Caso em que, de qualquer forma, o exame pericial concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho - Descabimento da cessação - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação, compensando-se os valores eventualmente pagos de maneira escalonada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)