Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave, que delongou em 7 (sete) horas a chegada da passageira ao seu destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização por dano moral, arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedente desta Câmara. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido