Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SÚMULA 479, DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré desprovido, recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)