Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -
Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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