Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular - Veículo objeto da garantia não transferido junto ao DETRAN para o nome do devedor fiduciante - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que a referida circunstância não obsta o prosseguimento do feito - Acolhimento - Ajuste contratual expresso entre as partes a respeito da constituição da alienação fiduciária - Existência de registro de gravame - Ausência de transferência decorrente da inércia do devedor fiduciante, o qual não pode se beneficiar do cometimento de infração administrativa com a ineficácia da garantia que expressamente ofereceu à credora fiduciária no contrato - Incompatibilidade com a boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... (Continua)