Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 627.4097.2527.9601

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de audiência virtual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote