Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de penhora sobre crédito oriundo de benefício previdenciário percebido pelo executado - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e §2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum (não alimentar) - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido - Decisão mantida