Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a partir do ingresso do servidor na carreira (24.05.2016). Inexistência de equívoco por parte da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.