Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de juros, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e acessórios/serviços - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Avaliação do bem - Serviço não comprovado - Cobrança indevida - Acessórios e serviços - Ausência de comprovação quanto ao prévio esclarecimento acerca da cobrança - Ausência de discriminação em documento - Cobrança indevida - Comissão de Permanência - Ausência de demonstração de cobrança Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVID... (Continua)