Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Oficial administrativa lotada em Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Adicional de insalubridade. Vantagem concedida em grau máximo, depois revista para o grau mínimo. Pretensão de restabelecimento do grau máximo. Insalubridade negada pela perícia, tanto pelas atividades quanto pelo local de trabalho. Sem motivo para nova perícia. Não justificado maior grau para a vantagem. Reconhecido o direito à insalubridade em grau mínimo, mais em atenção aos riscos do trabalho em delegacia do que propriamente por questão de insalubridade, que a perícia destacou. Perícias judiciais produzidas em diferentes processos, de comarcas distintas, podem apresentar conclusões discrepantes, em virtude das atividades e local de trabalho específicos de cada servidor. Sem direito adquirido ao benefício, tampouco ao grau de enquadramento. Verba de natureza precária, que pode ser revista a qualquer momento. Seja, portanto, em função do risco da atividade, seja porque a perícia descartou condições de insalubridade, não incide motivo para o postulado restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da causa, histórico de R$ 11.687,50, devendo ser observado o benefício da gratuidade... (Continua)