Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória e declaratória julgada parcialmente procedente - Irresignação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido - Observância dos parâmetros legais - Inaplicabilidade da fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Recurso desprovido