Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Acolhimento parcial da impugnação - Inconformismo da impugnante com o não arbitramento de honorários sucumbenciais a seu favor - Honorários pretendidos cabíveis na hipótese - STJ, Tese 410 (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há também extinção parcial da execução) - Agravo de instrumento provido