Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso de Apelação GILIAR ALVES XAVIER, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São João da Barra, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos, «mediante as condições estatuídas no art. 78, §2º, e art. 79 ambos do CP: (i) proibição de ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (ii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (index 157). ... (Continua)