Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido para fixação de aluguel provisório. Não acolhimento. Em que pese a constatação da probabilidade do direito, não se averígua a presença de perigo de dano. Ausência de qualquer evidência concreta acerca deste pressuposto. Fixação de aluguel que, como regra, deve ser realizado em sede de cognição exauriente. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)