Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FALHA RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.... (Continua)