Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 627.5037.6127.3697

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL . A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Agravo não provido sem incidência de multa .

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