Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de percentual de salário - Possibilidade, além das exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração da executada prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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