Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO.
O recurso foi protocolizado após o prazo legal para interposição, configurando-se a intempestividade. Não houve suspensão do expediente nem indisponibilidade do sistema de processamento eletrônico no último dia do prazo, o que não justifica a prorrogação do prazo recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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