Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO.
Recurso ministerial. Recurso contra fundamentos já impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0005939-43.2024.8.26.0996. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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